AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PARA NÃO SER TRANSFERIDO À COMARCA DE MANAUS. VÍNCULO FAMILIAR NA COMARCA DE BORBA. DIREITOS E DEVERES DA LEP QUE NÃO SÃO POSSÍVEIS NA DELEGACIA DE BORBA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É sabido que a Lei de Execução Penal estipula direitos ao condenado, sendo dever do Estado cumpri-los. Além dos direitos, há uma gama de deveres de fundo jurídico-pedagógico, que compõem o sistema prisional, baseados na disciplina. Tais deveres ensejam sanções e recompensas. 2. Toda esta sistemática é conferida pelo regime prisional presente na Comarca da Capital. É impossivel que esta lógica se repita na carceragem de uma Delegacia de uma Comarca pequena do interior do Estado. O ideal seria que o apenado permanecesse encarcerado onde tem vínculo social e familiar. Contudo, o direito perseguido pelo agravante, isoladamente considerado, não tem o condão de afastar, sobremaneira, todos os demais direitos previstos pela Lei de Execução Penal. E como o apenado está sob custódia do Estado, é o Estado quem deve gerir tais direitos. 3. Destarte, não há motivo para reformar a decisão recorrida, pois ela atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da individualização da pena, e aos direitos previstos na Lei de Execução Penal. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.