TJAM 0006308-45.2015.8.04.0000
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10826/2003. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS INIDÔNEAS PARA AUMENTO DA PENA-BASE. RETIFICAÇÃO.
1. Se os apelantes foram condenados tanto por tráfico quanto pela associação para a prática de tráfico, recebendo uma pena por cada crime, configura bis in idem exasperar a reprimenda de um em decorrência da prática do outro.
2. Outrossim, os danos à saúde pública e os dissabores causados às famílias que padecem com os problemas do tráfico são consequências inerentes ao tipo, já tendo sido levadas em consideração pelo legislador ao prever a pena em abstrato.
3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10826/2003. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS INIDÔNEAS PARA AUMENTO DA PENA-BASE. RETIFICAÇÃO.
1. Se os apelantes foram condenados tanto por tráfico quanto pela associação para a prática de tráfico, recebendo uma pena por cada crime, configura bis in idem exasperar a reprimenda de um em decorrência da prática do outro.
2. Outrossim, os danos à saúde pública e os dissabores causados às famílias que padecem com os problemas do tráfico são consequências inerentes ao tipo, já tendo sido levadas em consideração pelo legislador ao prever a pena em abstrato.
3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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