EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO ERRO MATERIAL INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA COM BASE NO LAPSO ENTRE A DECISÃO ORIGINAL E O RECURSO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MULTAS POR MANEJO DO RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO NO TOTAL DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.Desmerece endosso a tese de erro material, porquanto não obstante as datas da última decisão proferida na primeira instância e da interposição do subsequente agravo façam pensar que aquela irresignação teria sido apresentada dentro do prazo legal, o que se observa, em um exame mais atento dos autos, é que a sobredita manifestação judicial não inaugurou o posicionamento objeto de inconformismo, mas tão somente o ratificou, dado que se tratava de mera resolução de pedido de reconsideração. 2.Logo, o prazo para impugná-lo pela via recursal devida não teve como marco o ato judicial apontado pelo Recorrente, senão ato anterior, o qual verdadeiramente fez surgir a situação jurídica ensejadora do inconformismo a ensejar o recurso instrumental. 3.O tema, a propósito, foi devidamente abordado na decisão questionada pelos presentes aclaratórios, conforme se pode notar a partir da sua simples leitura. 4.Quanto à aplicação da multa pela provocação de retardo processual prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC, entendo cabível sua incidência, pois a argumentação desenvolvida nos Embargos em tela claramente ignora a fundamentação exposta na decisão hostilizada, do que se extrai que sua único propósito é atrapalhar a marcha regular do processo. 5.Recurso conhecido e não provido, aplicando-se ao Recorrente a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, do artigo 1.026, §2º do CPC, e 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 80, VII e 81, caput, do CPC.