TJAM 0006350-60.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERIU LIMINAR E ESTABELECEU MULTA DIÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA DO PRECEDENTE INDICADO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERIU LIMINAR E ESTABELECEU MULTA DIÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA DO PRECEDENTE INDICADO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Nomeação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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