TJAM 0006381-17.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – ISONOMIA – LIMITE DE IDADE – CORPORAÇÃO:
- O dispositivo legal que prevê a limitação de idade para o ingresso nos quadros da Polícia Militar deve ser interpretado de acordo com o princípio da isonomia, sendo ilegal criar distinção entre os que já integram a corporação castrista estadual e as demais corporações de natureza militar.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – ISONOMIA – LIMITE DE IDADE – CORPORAÇÃO:
- O dispositivo legal que prevê a limitação de idade para o ingresso nos quadros da Polícia Militar deve ser interpretado de acordo com o princípio da isonomia, sendo ilegal criar distinção entre os que já integram a corporação castrista estadual e as demais corporações de natureza militar.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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