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Jurisprudência


TJAM 0006386-39.2015.8.04.0000

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS RELACIONADOS À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA, SEM QUALQUER REFERÊNCIA ÀS RAZÕES DECISÓRIAS ADOTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO DIRETO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 13/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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