TJAM 0006429-43.1992.8.04.0012
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PROCESSO SUSPENSO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA:
- Constata-se a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos a partir do fim da suspensão do processo pedido pela Fazenda sem que se tenha dado andamento à ação.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PROCESSO SUSPENSO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA:
- Constata-se a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos a partir do fim da suspensão do processo pedido pela Fazenda sem que se tenha dado andamento à ação.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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