E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é a contradição no corpo do texto do acórdão, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ; 2. OMISSÃO. ALEGAÇÃO COM O INTUITO DE REJULGAR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O apelo aclaratório não se presta à rediscussão da matéria julgada. Alegações de vícios de omissão com o escopo exclusivo de debater o mérito do recurso não merecem prosperar; 3. OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA E A RESPONSABILIDADE DO CORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VÍCIO DEMONSTRADO. É omisso o julgamento que não se manifesta acerca da responsabilidade do litisconsorte facultativo. No caso de responsabilidade solidária, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o preconizado no parágrafo único do art. 509 do CPC/1973 que determina que havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns; 4. É orientação do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que os honorários são fixados de acordo com o juízo de equidade, pode o juiz arbitrar valor fixo ou percentual, utilizando-se dos critérios previstos no art. 20, § 3.º, do CPC/1973; 5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INALTERABILIDADE DO RESULTADO DO JULGAMENTO