TJAM 0006463-48.2015.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO ABRANGE PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULAS 269 E 271, STF. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - O mandado de segurança exige prova pré constituída como condição da ação, não podendo o feito prosseguir se demandar provas para se alcançar o mérito, assim como não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos e de cobrança.
III - Segurança denegada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO ABRANGE PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULAS 269 E 271, STF. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - O mandado de segurança exige prova pré constituída como condição da ação, não podendo o feito prosseguir se demandar provas para se alcançar o mérito, assim como não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos e de cobrança.
III - Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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