PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.313/325) Nº. 0614201-06.2013.8.04.0001. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Merece integração o aresto recorrido porque este Colegiado não conheceu o apelo interposto pela Construtora Embargante, ocorrendo manifesta omissão quanto à desnecessidade de ratificação do recurso aviado, na contramão do estabelecido nos §§ 4º e 5º do art. 1.024. 3.Assim, seja porque inexiste dispositivo legal que imponha às partes a reiteração das razões de apelação após julgamento dos embargos de declaração, seja porque a sentença permaneceu hígida quanto aos argumentos impugnados, revela-se descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso. 4.Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação (fls. 313/325) nº. 0614201-06.2013.8.04.0001.