DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DE UM DOS MEMBROS DA SOCIEDADE. COBRANÇA DEBITOS POSTERIORES À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Para que o sócio possa ser responsabilizado pessoalmente, deve a Fazenda Pública comprovar que, ao tempo da constituição do crédito tributário, o sócio integrava o quadro societário ou exercia cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica, uma vez que os autos de infração que originaram a execução fiscal foram lavrados em momento posterior à retirada do sócio, é inviável o redirecionamento da execução em face de seu patrimônio pessoal.. 3. Embargos declaratórios rejeitados. 1. A responsabilidade subsidiaria dos sócios pelas dívidas contraídas pela respectiva pessoa jurídica, somente se caracteriza quando verificada a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. Para que o sócio possa ser responsabilizado pessoalmente, deve a Fazenda Pública comprovar que, ao tempo da constituição do crédito tributário, o sócio integrava o quadro societário ou exercia cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica. 3. Uma vez que os autos de infração que originaram a execução fiscal foram lavrados em momento posterior à retirada do sócio, é inviável o redirecionamento da execução em face de seu patrimônio pessoal. 4. Agravo de instrumento provido.