APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 7º, II, da lei nº 11.340/06; - A agressão não se mostrou justificada pela excludente de ilicitude de legítima defesa, capitulada no art. 25 do Código Penal; - Para a aplicação da lesão corporal privilegiada faz-se necessário a demonstração de que o agente cometeu o delito por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, bem como a sua ação tem de ter perpetrada logo após injusta agressão da vítima, entretanto, no caso concreto não estão presentes nenhuma das circunstâncias que autorize a incidência da causa de redução de pena.