TJAM 0006524-06.2015.8.04.0000
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DANOS SOFRIDOS. ART. 5.º DA LEI N. 6.194/74. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VERIFICADO NOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Conforme o art. 5.º da Lei n. 6.197/74, que dispõe sobre o DPVAT, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.
2. Verificado o preenchimentos desses requisitos, deve a indenização ser paga na forma da sentença recorrida.
3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DANOS SOFRIDOS. ART. 5.º DA LEI N. 6.194/74. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VERIFICADO NOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Conforme o art. 5.º da Lei n. 6.197/74, que dispõe sobre o DPVAT, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.
2. Verificado o preenchimentos desses requisitos, deve a indenização ser paga na forma da sentença recorrida.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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