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Jurisprudência


TJAM 0006571-09.2017.8.04.0000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO POR FALTA DE OMISSÃO INTERNA. É necessário a existência de omissão interna no voto vencedor para que o vício de omissão exista. Embargos Rejeitados.

Data do Julgamento : 25/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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