EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO ALTEROU O QUADRO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos são considerados cabíveis pela alegação de que o Acórdão foi omisso, contraditório, obscuro ou incorreu em erro material. A efetiva existência desses vícios é matéria de mérito. A redistribuição dos encargos sucumbenciais – custas e honorários advocatícios – apresenta a natureza de pedido implícito e sucessivo: são consequência da modificação do quadro de sucumbência original. Por essa razão, não pressupõem pedido implícito. Acórdão que se limita a anular capítulo extra petita não altera o quadro de sucumbência e, por essa razão, o órgão ad quem não está autorizado a rever, de ofício, a responsabilidade pelo pagamento de encargos sucumbenciais, sob pena de, ao fazê-lo, violar a regra da inércia. A distribuição equivocada dos encargos na origem também não autoriza que a Corte atue de ofício. O pedido de redistribuição, além de implícito, é sucessivo, pois pressupõe a modificação do quadro de sucumbência originário em decorrência do provimento, ainda que parcial, do Recurso. Descontente com a distribuição operada pelo juiz, deve a parte inserir tópico de irresignação próprio em Apelação. Recurso conhecido e desprovido.