TJAM 0006583-91.2015.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARAS CRIMINAIS – INQUÉRITO – ESTELIONATO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 83 DO CPC - EXISTÊNCIA DE ATO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO EMITIDO PELA 7ª VARA CRIMINAL – COMPETENTE A 8ª VARA CRIMINAL.
- Em se tratando de infrações penais com semelhantes atos executórios, tendo ambos os processos o mesmo sujeito ativo, ainda que em concurso com pessoas distintas, impende reconhecer a conexão probatória, uma vez que as provas de um influenciam no outro processo penal, a teor do art. 76, III, CPP.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARAS CRIMINAIS – INQUÉRITO – ESTELIONATO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 83 DO CPC - EXISTÊNCIA DE ATO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO EMITIDO PELA 7ª VARA CRIMINAL – COMPETENTE A 8ª VARA CRIMINAL.
- Em se tratando de infrações penais com semelhantes atos executórios, tendo ambos os processos o mesmo sujeito ativo, ainda que em concurso com pessoas distintas, impende reconhecer a conexão probatória, uma vez que as provas de um influenciam no outro processo penal, a teor do art. 76, III, CPP.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
04/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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