EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É possível o saneamento de erro material calçado na análise de intempestividade fundada em premissa equivocada; 2. Se o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que apreciou embargos de declaração em face de decisão que negou efeito suspensivo aos embargos à execução, o reconhecimento da tempestividade do recurso é medida que se impõe; 3. Embargos de declaração conhecidos e providos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O oferecimento de seguro garantia não enseja o deferimento automático de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, permanecendo a necessidade de demonstração do fundamento relevante e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação além da apresentação da garantia do juízo; 2. A diminuição do débito tributário pode ser efetivada em julgamento de recurso apreciado pelo Conselho de Recursos Fiscais, não exigindo a expedição de termo aditivo e não incidindo a decadência; 3. Os itens apontados pelo agravante não constam da lista de produtos da cesta básica, inexistindo atribuição a maior de alíquota do imposto e prevalecendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa; 4. Ausente o fundamento relevante, o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe; 5. Recurso conhecido e não provido; 6. Decisão mantida.