TJAM 0006596-90.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. LEI Nº 1.807/1987, "ART. 15. OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ESTADO DO AMAZONAS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SERÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE OS PROCURADORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NA FORMA A SER DISPOSTA EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO." OBSCURIDADE. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. LEI Nº 1.807/1987, "ART. 15. OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ESTADO DO AMAZONAS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SERÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE OS PROCURADORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NA FORMA A SER DISPOSTA EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO." OBSCURIDADE. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Reforma
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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