TJAM 0006616-81.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO EXISTENTE E SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CPC/73. 2) OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VÍCIO EXISTENTE E SANADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 3) PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. EFETIVA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO EXISTENTE E SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CPC/73. 2) OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VÍCIO EXISTENTE E SANADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 3) PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. EFETIVA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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