TJAM 0006676-93.2011.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR PERCEBE SEUS SALÁRIOS, PARTE DELES OU SOBRA NA CONTA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.
- É inadmissível a penhora, ainda que de parte ou da sobra, de valores creditados em conta-corrente destinada exclusivamente ao recebimento de salário por parte do devedor.
- Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR PERCEBE SEUS SALÁRIOS, PARTE DELES OU SOBRA NA CONTA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.
- É inadmissível a penhora, ainda que de parte ou da sobra, de valores creditados em conta-corrente destinada exclusivamente ao recebimento de salário por parte do devedor.
- Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão