TJAM 0006743-31.2006.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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