TJAM 0006748-12.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INJUSTA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM OS CUSTOS DA CIRURGIA. AFLIÇÃO E ANGÚSTIA CAUSADA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
2. Criar obstáculo à realização de procedimento médico prescrito viola a dignidade da pessoa humana, pelo que a recusa abusiva de cobertura pela operadora de plano de saúde revela ilícito indenizável em sede moral e material.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INJUSTA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM OS CUSTOS DA CIRURGIA. AFLIÇÃO E ANGÚSTIA CAUSADA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
2. Criar obstáculo à realização de procedimento médico prescrito viola a dignidade da pessoa humana, pelo que a recusa abusiva de cobertura pela operadora de plano de saúde revela ilícito indenizável em sede moral e material.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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