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Jurisprudência


TJAM 0006763-39.2017.8.04.0000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACOLHIMENTO. I – Existência de omissão consistente na ausência de condenação do vencido em honorários de advogado. II – Embargos de Declaração acolhidos com efeito integrativo.

Data do Julgamento : 15/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Compra e Venda
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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