MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VALORES PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO NO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULAS 269 E 271. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – É cediço que a ação mandamental não é consectário da ação de cobrança, ex vi da verbete da Súmula 269 e 271, do STF, de modo que, não merece prosperar o pleito alusivo ao recebimento de verbas atrasadas, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). II - No tangente ao pedido de incorporação da função gratificada, tenho que inexiste, in casu, direito líquido e certo militando em favor do Impetrante, porquanto não restou evidenciado nos autos que a dita gratificação, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), havia, de fato, sido incorporada aos seus proventos. O Impetrante não faz prova de sua designação para a referida função gratificada. III - Mandado de segurança denegado.