TJAM 0006845-80.2011.8.04.0000
Ementa:
ADI. NORMA ESTADUAL. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM CARGOS EM EXTINÇÃO. ADI PROCEDENTE. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EFEITO PROSPECTIVO. 12 MESES A CONTAR DA DECLARAÇÃO.
Ementa
ADI. NORMA ESTADUAL. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM CARGOS EM EXTINÇÃO. ADI PROCEDENTE. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EFEITO PROSPECTIVO. 12 MESES A CONTAR DA DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Controle de Constitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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