TJAM 0006862-48.2013.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.
- A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. Precedentes (STJ, REsp 806.467/PR).
- Não cabe ao magistrado corrigir de ofício a autoridade coatora equivocadamente indicada na exordial de mandado de segurança. Precedentes do STJ (REsp 911.045/PR).
- Embargos acolhidos, para anular todos os atos processuais praticados desde o despacho que determinou, de ofício, a citação do Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.
- A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. Precedentes (STJ, REsp 806.467/PR).
- Não cabe ao magistrado corrigir de ofício a autoridade coatora equivocadamente indicada na exordial de mandado de segurança. Precedentes do STJ (REsp 911.045/PR).
- Embargos acolhidos, para anular todos os atos processuais praticados desde o despacho que determinou, de ofício, a citação do Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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