TJAM 0006882-97.2017.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RÉUS HIPOSSUFICIENTES – VIABILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RÉUS HIPOSSUFICIENTES – VIABILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
05/11/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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