PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS VÍCIOS SUSCITADOS EM ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – O recurso de Embargos de Declaração, quando consistente em mera reprodução de Embargos de Declaração anteriores, caracteriza o intuito protelatório dos embargantes, razão pela qual enseja condenação destes por litigância de má-fé, conforme o art. 81, § 2.º, do CPC/2015. III – Embargos de Declaração rejeitados, com condenação solidária dos embargantes ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, conforme o art. 81, § 2.º, do CPC/2015.