Embargos de Declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em Apelação Cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO INFRINGENTE, PREQUESTIONADOR E PROCRASTINATÓRIO. 1. Entre os requisitos intrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração está a necessidade de o embargante apontar, na decisão embargada, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros para que possam ser supridos ou corrigidos. Recurso com objetivo exclusivamente infringente e prequestionador. 2 . "A utilização dos embargos declaratórios com a finalidade ilícita e manifesta de adiar a efetividade de decisão proferida pelo Tribunal, em aberta tentativa de fraude processual, enseja o não conhecimento desses embargos e a concessão excepcional de eficácia imediata àquela decisão, independentemente de seu trânsito em julgado" (STF-Pleno, RE 179.602-6-EDcl-EDcl-EDcl, Min. MOREIRA ALVES, j. 7.12.95, DJU 8.9.00). No mesmo sentido: "Embargos de Declarações. Alegações de grosseira impertinência, a evidenciar o intuito protelatório: determinação do imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do Acórdão e de eventual interposição de novos Embargos de Declaração ou qualquer outro recurso" (STF-1ª T., AI 1560.266-AgRg-EDcl-EDcl. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 16.5.00, DJU 16.6.00). Ainda: STF-RT 832/165; STJ-5ª T., REsp 731.024-AgRg-EDcl.-EDcl-EDecl-EDecl-EDecl, Min. GILSON DIPP, j. 16.10.10, DJ 22.11.10) - Cf. THEOTÔNIO NEGRÃO, "CPC", 43ª ed., 2011, p. 692, art. 535, 1ª nota)".