TJAM 0006925-34.2017.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – A ausência de citação válida acarreta da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na forma do art. 485, IV, CPC/15, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor.
II – Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – A ausência de citação válida acarreta da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na forma do art. 485, IV, CPC/15, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor.
II – Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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