TJAM 0006935-83.2014.8.04.0000
AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO DE 15 (QUINZE) DIAS NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS RECURSOS PÚBLICOS E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. . IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
O atraso em apenas 15 (quinze) dias na prestação de contas ao Tribunal de Contas Estadual é incapaz de acarretar prejuízo à moralidade administrativa e à incolumidade dos recursos públicos, bens juridicamente tutelados pelo art. 1.º, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201/67, de tal forma que se apresenta materialmente atípica a conduta do Prefeito Municipal. Precedentes Jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e da própria Corte Estadual.
IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.
Ementa
AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO DE 15 (QUINZE) DIAS NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS RECURSOS PÚBLICOS E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. . IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
O atraso em apenas 15 (quinze) dias na prestação de contas ao Tribunal de Contas Estadual é incapaz de acarretar prejuízo à moralidade administrativa e à incolumidade dos recursos públicos, bens juridicamente tutelados pelo art. 1.º, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201/67, de tal forma que se apresenta materialmente atípica a conduta do Prefeito Municipal. Precedentes Jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e da própria Corte Estadual.
IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento
:
19/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Japurá
Comarca
:
Japurá
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