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Jurisprudência


TJAM 0006956-25.2015.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que a declaração de pobreza jurídica constitui-se em presunção iuris tantum, óbice não há para que o magistrado, diante de evidências de que a parte não é desprovida de recursos mínimos para prover com as custas processuais, diligencie no sentido de aclarar plausível dúvida, oportunizando à parte, por qualquer meio idôneo, a comprovação da hipossuficiência econômica indicada para fins de concessão do beneplácito pretendido. 2. Na hipótese vertente o agravante ajuizou ação rescisória, entretanto os agravados opuseram impugnação ao valor da causa, a qual foi julgada procedente. Inobstante, determinado a emenda da exordial, bem como o recolhimento complementar de custas, o agravante pugnou pela gratuidade da justiça, a qual foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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