TJAM 0007008-21.2015.8.04.0000
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO. PRECATÓRIO E FOLHA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 889.173/MS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno em Cumprimento de Acórdão em Mandado de Segurança, contra decisão que indeferiu o pagamento por folha suplementar dos valores devidos após o trânsito em julgado da ordem concessiva de segurança.
2. O STF determinou no RE 889.173/MS, no qual ficou reconhecida a repercussão geral, a submissão ao regime dos precatórios dos pagamentos dos débitos da fazenda pública decorrentes de Mandado de Segurança, desde a data da impetração do mandado até a implementação da ordem.
3. A implementação da ordem corresponde ao efetivo cumprimento da tutela específica determinada pelo Acórdão, não podendo ser confundida com a intimação da definitividade do título.
4. Agravo Interno conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO. PRECATÓRIO E FOLHA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 889.173/MS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno em Cumprimento de Acórdão em Mandado de Segurança, contra decisão que indeferiu o pagamento por folha suplementar dos valores devidos após o trânsito em julgado da ordem concessiva de segurança.
2. O STF determinou no RE 889.173/MS, no qual ficou reconhecida a repercussão geral, a submissão ao regime dos precatórios dos pagamentos dos débitos da fazenda pública decorrentes de Mandado de Segurança, desde a data da impetração do mandado até a implementação da ordem.
3. A implementação da ordem corresponde ao efetivo cumprimento da tutela específica determinada pelo Acórdão, não podendo ser confundida com a intimação da definitividade do título.
4. Agravo Interno conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Vice-Presidência
Relator(a)
:
Vice-Presidência - Juiz 1
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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