EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Embargante ocorreu antes de 15.12.2008, motivo pelo qual não se mostra imperiosa a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74, mormente pelo laudo do Instituto Médico Legal (fls.38) e Termo de Audiência (fls.93/94), restando evidente a condição de invalidez permanente devido à amputação do membro inferior direito, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei nº6.194/74. 4-Recurso conhecido e desprovido.