TJAM 0007078-67.2017.8.04.0000
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES - OCORRÊNCIA – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADIÇÕES EXISTENTES NOS LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS – PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONDUZENTE À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS PROVIDOS.
-"Os efeitos infringentes dos embargos de declaração, excepcionalmente admitidos, devem resultar imediatamente do suprimento da omissão ou da eliminação da contradição existente no julgado" (STJ, Edcl no Resp 10706/SP, 2.ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 19/05/1997).
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES - OCORRÊNCIA – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADIÇÕES EXISTENTES NOS LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS – PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONDUZENTE À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS PROVIDOS.
-"Os efeitos infringentes dos embargos de declaração, excepcionalmente admitidos, devem resultar imediatamente do suprimento da omissão ou da eliminação da contradição existente no julgado" (STJ, Edcl no Resp 10706/SP, 2.ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 19/05/1997).
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Autazes
Comarca
:
Autazes
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