TJAM 0007109-29.2013.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. DATA DO VENCIMENTO POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. INDUZIMENTO A ERRO. DESERÇÃO AFASTADA. Tribunal gerou a guia de preparo para vencimento em 02/10/2013 e o Agravante fez o recolhimento em 17/09/2013. Com isso, fácil verificar que na data de interposição do Agravo de Instrumento, a guia de preparo já estava quitada. Por isso, especificamente no neste caso, não se afigura razoável responsabilizar a parte pela inconsistência do sistema, que deveria gerar o boleto com vencimento na data de interposição do recurso. Mais que escusável, portanto, a conduta da parte que, indubitavelmente, foi induzida em erro pelo próprio Poder Judiciário.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. DATA DO VENCIMENTO POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. INDUZIMENTO A ERRO. DESERÇÃO AFASTADA. Tribunal gerou a guia de preparo para vencimento em 02/10/2013 e o Agravante fez o recolhimento em 17/09/2013. Com isso, fácil verificar que na data de interposição do Agravo de Instrumento, a guia de preparo já estava quitada. Por isso, especificamente no neste caso, não se afigura razoável responsabilizar a parte pela inconsistência do sistema, que deveria gerar o boleto com vencimento na data de interposição do recurso. Mais que escusável, portanto, a conduta da parte que, indubitavelmente, foi induzida em erro pelo próprio Poder Judiciário.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Contratos Internacionais
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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