TJAM 0007139-25.2017.8.04.0000
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistentes. Extensão dos efeitos. Demanda Diversa. Impossibilidade.
1. Os embargos de declaração devem ser desprovidos quando inexistir contradição e omissão no ato judicial impugnado.
2. É impossível juridicamente estender os efeitos de julgado proferido em embargos à execução para outra demanda judicial com partes distintas.
3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistentes. Extensão dos efeitos. Demanda Diversa. Impossibilidade.
1. Os embargos de declaração devem ser desprovidos quando inexistir contradição e omissão no ato judicial impugnado.
2. É impossível juridicamente estender os efeitos de julgado proferido em embargos à execução para outra demanda judicial com partes distintas.
3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Lotação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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