TJAM 0007144-80.1995.8.04.0012
Ementa:
TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO 17 ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - DESPACHO CITATÓRIO EXARADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO 17 ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - DESPACHO CITATÓRIO EXARADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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