TJAM 0007149-52.2006.8.04.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ALIMENTOS FIXADOS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RELAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO OBRIGACIONAL.
- A pretensão deduzida pelo Requerente, intitulada de exoneração de alimentos, busca, na verdade, o afastamento de obrigação civil fixada em decorrência da prática de ato ilícito, o que repercute no campo obrigacional, cuja competência pertence às Varas Cíveis.
- Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado, seja ele, o da 9.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ALIMENTOS FIXADOS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RELAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO OBRIGACIONAL.
- A pretensão deduzida pelo Requerente, intitulada de exoneração de alimentos, busca, na verdade, o afastamento de obrigação civil fixada em decorrência da prática de ato ilícito, o que repercute no campo obrigacional, cuja competência pertence às Varas Cíveis.
- Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado, seja ele, o da 9.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital.
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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