TJAM 0007198-81.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE DO PREFEITO PARA COMPOR O POLO PASSIVO - REJEITADA - AUTORIDADE COATORA RESPONSÁVEL PELA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE DA LIMINAR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE DO PREFEITO PARA COMPOR O POLO PASSIVO - REJEITADA - AUTORIDADE COATORA RESPONSÁVEL PELA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE DA LIMINAR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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