EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CAUSAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DA MATÉRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no acórdão, pretendeu a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. 2. In casu, como consignado na decisão indeferitória do pedido de extensão, as decisões em ações civis públicas recorridas pelo pedido de suspensão tratavam de objetos distintos. Assim, inexistindo identidade entre os objetos das liminares, inviável a extensão dos efeitos da suspensão, conforme o disposto no art. 4º, § 8º da Lei n. 8.437/1992. 3. Embargos de declaração para corrigir a contradição ou o erro material apontado na fundamentação da decisão monocrática. 4. Recurso ao qual se nega provimento.