AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABEA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EX-PARTICIPANTES. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para o pleiteio de complementação de diferenças em resgate de fundo previdenciário privado; II – Os autos demonstram a quitação integral dos resgates dos ex-participantes quando encerraram o seu vínculo jurídico com o Fundo Complementar CABEA, motivo pelo qual não há de se entender pela irresignação de pagamento a menor; III – Por meio da súmula 290, o STJ já firmou o entendimento de que nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo Patrocinador, tendo em vista que tais valores foram depositados para a estruturação inicial do Fundo, e não se confundem com a fração-parte da pensão que é direito do assistido; IV – Conforme a Lei 109/2001 combinada com o Estatuto do Fundo Complementar somente tem direito aos dividendos da liquidação do Fundo Complementar o participantes (ativo ou assistido), por manter vínculo jurídico com o Fundo à época da liquidação; V – Recurso conhecido e não provido.