EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO 1. Os embargos de declaração objetivam aprimorar as decisões judiciais, aperfeiçoando os atos judiciais e alcançando uma tutela jurisdicional clara e completa, consubstanciando-se em instrumento processual adequado para extirpar do julgado obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo corrigir erro material. 2. Trata-se de recurso com devolutividade restrita às hipóteses do art.1.022, Incisos I, II e III do CPC/2015. 3. Da análise do Acórdão atacado, verifica-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. 4. Constata-se in casu o implícito propósito de rediscussão da matéria, sendo inadmissível em sede de Embargos de Declaração 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Efeito modificativo negado.