TJAM 0007240-62.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO INTACTO. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO IN CASU. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.
- A questão da fixação dos honorários sucumbenciais, foi abordada expressa e claramente no acórdão embargado, com a indicação da fundamentação legal aplicada, inexistindo omissão a ser sanada.
- O dispositivo legal indicado pelo embargante (art. 85, § 11, do CPC/2015), ademais, não incide sobre o caso em análise, pois apenas com a apelação interposta e julgada pelo acórdão embargado o embargante/apelante saiu vencedor na lide.
- Além disso, o patamar fixado no aresto impugnado, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mostra-se razoável e proporcional.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO INTACTO. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO IN CASU. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.
- A questão da fixação dos honorários sucumbenciais, foi abordada expressa e claramente no acórdão embargado, com a indicação da fundamentação legal aplicada, inexistindo omissão a ser sanada.
- O dispositivo legal indicado pelo embargante (art. 85, § 11, do CPC/2015), ademais, não incide sobre o caso em análise, pois apenas com a apelação interposta e julgada pelo acórdão embargado o embargante/apelante saiu vencedor na lide.
- Além disso, o patamar fixado no aresto impugnado, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mostra-se razoável e proporcional.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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