TJAM 0007320-59.1995.8.04.0012
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I – Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal quando a paralisação do processo ocorre por culpa do Poder Judiciário. Precedente em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.
II – Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I – Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal quando a paralisação do processo ocorre por culpa do Poder Judiciário. Precedente em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.
II – Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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