TJAM 0007345-39.2017.8.04.0000
Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência.
1 – A oposição de embargos de declaração no processo penal encontra previsão no art. 619 do respectivo Código Processo Penal, não servindo para impor efeitos modificativos in casu.
2 – É defeso rediscutir nos embargos matéria já analisada em recurso anterior.
3 – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência.
1 – A oposição de embargos de declaração no processo penal encontra previsão no art. 619 do respectivo Código Processo Penal, não servindo para impor efeitos modificativos in casu.
2 – É defeso rediscutir nos embargos matéria já analisada em recurso anterior.
3 – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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