TJAM 0007352-70.2013.8.04.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE AINDA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A constituição do crédito de tributos da mesma natureza do IPVA somente acontece com a notificação do sujeito passivo.
2. Não havendo como precisar esta situação apenas com os documentos já anexados ao processo, significa dizer que a matéria ainda necessita de dilação probatória, ato vedado pela via da exceção de pré-executividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE AINDA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A constituição do crédito de tributos da mesma natureza do IPVA somente acontece com a notificação do sujeito passivo.
2. Não havendo como precisar esta situação apenas com os documentos já anexados ao processo, significa dizer que a matéria ainda necessita de dilação probatória, ato vedado pela via da exceção de pré-executividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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