TJAM 0007380-38.2013.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE NO DECISUM COLEGIADO. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
I. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, em nome do postulado Constitucional da Segurança Jurídica, se faz impossível o acolhimento dos declaratórios como recurso de fundamentação vinculada, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE NO DECISUM COLEGIADO. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
I. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, em nome do postulado Constitucional da Segurança Jurídica, se faz impossível o acolhimento dos declaratórios como recurso de fundamentação vinculada, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento
:
09/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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