TJAM 0007396-83.1995.8.04.0012
Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DE PRAZO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE
- Tendo decorrido mais de cinco anos da constituição do crédito tributário sem que tenha sido citado o executado, latente é a ocorrência da prescrição;
- A citação, somente quando válida, tem o condão de impedir a prescrição;
- Recurso conhecido e improvido;
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DE PRAZO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE
- Tendo decorrido mais de cinco anos da constituição do crédito tributário sem que tenha sido citado o executado, latente é a ocorrência da prescrição;
- A citação, somente quando válida, tem o condão de impedir a prescrição;
- Recurso conhecido e improvido;
Data do Julgamento
:
27/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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