EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUESTÃO DE MÉRITO DEVIDAMENTE APRECIADA. REEXAME IMPOSSÍVEL NESTA VIA RECURSAL. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 620, do Código de Processo Penal, não constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado, mediante reexame de questões de mérito, já devidamente apreciadas; II – Conforme se extrai do princípio da congruência, é incabível a análise da tese de coação moral irresistível quando não formulada anteriormente nas razões de apelação, bem como não foi apresentada no presente recurso sua correlação com os fatos; III – Na hipótese, evidencia-se o nítido intuito do Embargante em rediscutir a quantidade de pena fixada, a qual já foi objeto de análise quando do julgamento da Apelação Criminal; IV – Logo, haja vista a ausência das omissões apontadas, imperiosa a rejeição dos presentes declaratórios, razão porque a decisão objurgada há de ser mantida incólume.